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Nos restaurantes não é obrigatório o pagamento das entradas

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Nos restaurantes, não é obrigatório o pagamento das entradas, vulgo “couvert”, se estas não tiverem sido encomendadas. A Lei determina que “o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado (…) não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação”.
O cliente pode até comer e não pagar! Bom Apetite!

Paulo de Morais

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