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Poucos conhecem esta Lei 64/2013

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O sigilo dos privilégios dos políticos já tem a forma de Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto de 2013 e publicado no Diário da República. Portanto, por protecção da lei aprovada pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e do PS, passaram a ser secretos os privilégios dos políticos.

Vejam-se, neste caso e segundo esta lei, por exemplo, as chamadas pensões de luxo atribuídas aos ex-políticos (ex-deputados, ex-Presidentes da República, ex-ministros e ex-primeiros ministros, ex-governadores de Macau, ex-ministros da República das Regiões Autónomas e ex-membros do Conselho de Estado) e os ex-juízes do tribunal constitucional, passaram a ser escondidas do povo português.

A partir de agora e na vigência desta lei, os portugueses e contribuintes ficam a desconhecer quem são e quanto recebem financeiramente do erário público e do orçamento geral de estado os ex-políticos e governantes. O que é o mesmo que dizer que os políticos e governantes passam a poder decidir secretamente entre eles a atribuição a si mesmos dos benefícios, regalias, subsídios ou outras mordomias, sem que os portugueses, o povo português portanto, ou até mesmo os tribunais, tenham direito a saber o que os políticos fazem com o dinheiro que é de todos nós.

De facto e de lei, passou a haver uma qualidade superior de sujeitos, ao caso os políticos, governantes e juízes do Tribunal Constitucional, que estão isentos do escrutínio público, não se encontram mais obrigados a revelar as fontes, as origens e a natureza dos seus rendimentos de proveniência pública, ou seja, que fazem com o dinheiro público o que muito bem entendem e não estão obrigados a prestar contas públicas do que fazem.

Lida esta nova lei tive de socorrer-me do Código Penal, onde fui encontrar semelhantes comportamentos e condutas nos dois artigos 308º e 375º do Código Penal, respectivamente o crime de "Traição à Pátria" por abuso de órgão de soberania e o crime de "Peculato".

Triste república esta em que vivemos, a delinquência já tem protecção de lei!

Fonte: euacuso.blogs.sapo.pt/179686.html

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6 comentários blogger

  1. ...Fazer o que se os otarios. continuam a votar neles. Povo inculto, sem instrucao, sem amor a patria e sem orgulho. Continuem, agora votem no Costa... nao e so incompetencia dos politicos e muita incompetencia deste povo. Voltemos à monarquia, nos temos um REI!

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    1. Para sua informação Duarte Pio não pode ser candidato ao trono. (Esse ramo está banido pela própria Monarquia)
      Além do mais há vários candidatos ao trono. Portanto não temos rei.
      E para termos os escândalos de Espanha e Inglaterra é bom que não tenhamos.

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    2. Há sempre um candidato ao trono.
      Não sei onde o caro anónimo foi buscar essa ideia de não poder D.DUARTE PIO ser candidato.
      Mas seja como for, há sempre um.
      D.Manuel I chegou a estar em 9º. lugar na sucessão... e vejam o que aconteceu...

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  2. Estive a ler a Lei e não é nada disso.
    Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

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    1. Caro anónimo
      Deixo-lhe esta fonte oficial para seu esclarecimento:

      http://www.igf.min-financas.pt/pagina-inicial/noticias/informacao-sobre-o-regime-juridico-da-publicitacao-das-subvencoes-publicas-lei-n-642013-de-27-de-agosto.aspx

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  3. Atentado contra s CRP e contra a democracia! Lei que fomenta a corrupção de forma escandalosa! Shame!

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