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Lei 24/2007: Acidentes em auto-estrada

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É sempre bom estar avisado e conhecer as leis... A Lei 24/2007-artº 12, ponto 2, é bem clara.
É do interesse de todos termos conhecimento, pode acontecer a qualquer um e se as portagens são caras, ao menos usemos do nosso direito.

Ponto 2 do do artigo 12 da lei 24/2007:
- Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança.

NÃO SABER ESTE PROCEDIMENTO PODERÁ CUSTAR-LHE CENTENAS OU MILHARES DE EUROS CONHEÇAM BEM ESTA MATÉRIA


Lei 24/2007: Acidentes em auto-estrada
Como sabem, para quem anda nas autoestradas, às vezes aparecem objetos estranhos nas mesmas, como peças largadas por outros veículos, objectos de cargas que se soltam e até animais... coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção.
Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos. Contudo, se isto vos acontecer (espero que não) exijam a presença da GNR.

Os meninos das autoestradas vão dizer que não é preciso porque eles tratam de tudo... no entanto e conforme a *Lei 24/2007 , a qual define os direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas *...(tendo em atenção o Art º 12º nº 1 e 2), só podem reclamar o pagamento dos danos à concessionária se houver participação das autoridades! É uma técnica que as concessionárias estão a utilizar para se livrarem de pagar os danos causados nos veículos.

Por isso, se tiverem algum percalço por culpa da concessionária, *EXIJAM A PRESENÇA DA AUTORIDADE*, não se deixem ir na conversa dos senhores da assistência, os quais foram instruídos para dizer 'agora somos nós que tratamos disso e não é preciso a autoridade'
Isto é pura mentira! Se não chamarem as autoridades, eles não são obrigados a pagar os danos e este é o objectivo deles!

Façam circular esta informação, pois já nos chega pagar valores absurdos pelas portagens quanto mais sermos enganados desta maneira!
Boas viagens

Dr. Álvaro Caneira (Advogado)

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