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«Este regime constitucional já não funciona» Paulo Morais

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Cumpra-se!

O exercício da política está pelas ruas da amargura. Periga a democracia porque este regime constitucional já não funciona. E não porque a Constituição seja má, ou porque seja necessário uma nova. Falta é cumprir a Constituição que temos.

Os exemplos de desrespeito pela Constituição da República Portuguesa (CRP) sucedem-se. Desde logo, ao nível do funcionamento geral do regime. O seu artigo 111º estabelece a separação e interdependência de poderes. Mas o poder legislativo foi capturado pelas grandes sociedades de advogados, que legislam em função dos interesses dos grupos económicos a que estão associadas. O poder judicial não é autónomo. Está refém do Executivo, que lhe sonega os meios financeiros que garantam uma missão actuante e independente. E o papel central do poder executivo é mais o de assegurar privilégios aos grupos económicos do regime – através de privatizações, parcerias público-privadas ou até vantagens fiscais – do que velar pelo interesse público.

A actual arquitectura fiscal é uma das formas mais perversas de violação da CRP. O seu artigo 104º determina que "a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre cidadãos". Mas uma família que adquira um T2 paga mais imposto do que um promotor imobiliário que, detendo centenas de propriedades em nome de um fundo de investimento imobiliário, beneficie de isenções de IMI.

Nem mesmo o Presidente da República respeita a Lei Fundamental. Quando um primeiro-ministro viola o seu contrato eleitoral, porque prometeu não aumentar impostos mas não hesita em fazê-lo, tem de ser demitido. Pois está a desrespeitar o regular funcionamento das instituições. Ainda assim, o Presidente nada faz, como lhe competiria nos termos do artigo 195º da CRP.

A CRP tem de ser revitalizada. E só será possível com um Presidente que faça cumprir o que é hoje o mais desrespeitado de todos os artigos, o 108º: "O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição."

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