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Comunicação de Paulo Morais no Congresso da Cidadania

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"Congresso da Cidadania. Ruptura e Utopia para a Próxima Revolução Democrática"


Paulo Morais: “Cumpra-se a Constituição da República”

A estrutura de orçamento de Estado é hoje a causa responsável pela maior parte dos problemas em Portugal. A gestão do défice orçamental, a estrutura de dívida pública e as soluções que sucessivos governos têm implementado na resolução destes problemas não só condicionam o funcionamento de toda a economia, como dominam toda a vida política. De forma indirecta, a desestruturação social de que todos somos vítimas tem origem na gestão da dívida pública. É esta que tem sido apresentada como justificação para o aumento sucessivo de impostos, para a redução salarial na função pública, para cortes em pensões e reformas.

Mas se a origem da maior parte dos nossos problemas está na gestão do Orçamento de Estado (OE), há que apurar qual a origem dos problemas do OE, nomeadamente a dívida colossal e os défices crónicos. O que provocou afinal a situação de quase rutura das contas públicas nacionais?

As razões são múltiplas, algumas exógenas, como a crise internacional, outras endógenas, nomeadamente más decisões de investimento, desperdício, incompetência e, de forma mais marcante, relevante e significativa, a corrupção.



A principal marca deste regime é a promiscuidade, total e absoluta, entre negócios e política. Verdadeiramente, já nem se consegue distinguir entre política e negócios, pois todos os poderes – legislativo, executivo e judicial – estão reféns do poder económico.

A lista de negócios perdulários celebrados pelos governos é interminável: desde a Ponte Vasco da Gama que Cavaco ofereceu à Lusoponte, às atuais privatizações da eletricidade e da recolha de lixos, conduzidas por Passos Coelho, passando pelas ruinosas parcerias público-privadas rodoviárias de José Sócrates.

A corrupção é a marca do regime, a sua maior consequência é a depreciação das contas públicas. A corrupção representa, assim, a causa maior dos problemas do orçamento e indiretamente a razão maior dos nossos males.

A corrupção tem no nosso país características preocupantes. A primeira de todas é que se desenvolve à vista de todos, é feita às claras, de forma impune e ostensiva. Os casos de corrupção sucedem-se e são conheccidos: desvio de dinheiros do Fundo Social Europeu para formação, prejuízos na Expo 98, gastos desmesurados e injustificados no Euro 2004; a que se somam os escândalos no mundo da Finança, do BPP ao Banif, do BPN ao BES. Outra característica deste fenómeno é que os casos são reiterados e cada um destes escândalos fica muito, muito caro ao povo português. Cada novo caso depaupera as contas públicas em vários milhares de milhões de euros.

Mas a faceta mais preocupante da corrupção em Portugal em 2015 é que esta é sistémica, entrou já no ADN, apropriou-se, aprisionou o regime. Os mecanismos que capturam parte significativa dos nossos recursos orçamentais – recorde-se, provenientes dos impostos dos contribuintes – são desenvolvidos pelos grupos económicos e pelas sociedades de advogados que estão ao seu serviço, mas também por uma horda de políticos servis e tendo por cúmplices os altos cargos da administração pública.

A legislação é elaborada por forma a favorecer a corrupção, a política e a administração está ao seu serviço. O problema chegou ao nível mais profundo do regime. O exercício da política está pelas ruas da amargura. Periga a democracia porque este regime constitucional já não funciona. E não porque a Constituicao seja má, ou porque seja necessário uma nova. Falta é cumprir a Constituição que temos.

Os exemplos de desrespeito pela Constituição da República Portuguesa (CRP) sucedem-se. Desde logo, ao nível do funcionamento geral do regime. O seu artigo 111º estabelece a separação e interdependência de poderes. Mas o poder legislativo foi capturado pelas grandes sociedades de advogados, que legislam em função dos interesses dos grupos económicos a que estão associados. O poder legislativo foi desviado do Parlamento para as grandes sociedades de advogados, através duma crónica praxis antidemocrática. No início de cada legislatura, a Assembleia da República transfere competências de produção legislativa para o Governo, em particular em matérias de maior relevância económica, como Obras Públicas, Ordenamento de Território, Urbanismo, Ambiente ou Contratação Pública. Mas mesmo esta transferência é fictícia, pois logo o Governo encomenda a elaboração das principais Leis às maiores sociedades de jurisconsultos. Estas constituem-se assim como principal legislador, tecendo a malha legislativa em função dos interesses dos grupos económicos a que estão vinculados.

O poder judicial, por sua vez, não é autónomo. Está refém do Executivo que lhe sonega os meios financeiros que garantam uma missão atuante e independente. Estando, de facto, sob a tutela do Executivo, não é verdadeiramente independente. Não dispõe de independência organizacional nem de autonomia financeira. De um modo geral, o Executivo não faculta recursos, limitando a ação dos procuradores. Muitos tribunais são desconfortáveis, não há verbas para deslocações. O Ministério da Justiça foi, aliás, o único responsável pelos constrangimentos da vida judiciária, por via da rutura da plataforma “Citius”, já que gere esta plataforma, tanto na arquitetura do sistema como na gestão dos processos.

E o papel central do poder executivo é mais o de assegurar privilégios aos grupos económicos do regime – através de privatizações, parcerias público-privadas ou até vantagens fiscais – do que velar pelo interesse público.

A atual arquitetura fiscal é uma das formas mais perversas de violação da CRP. O seu artigo 104º determina que “ a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre cidadãos”. Mas uma família que adquira um T2 paga mais imposto do que um promotor imobiliário que, detendo centenas de propriedades em nome de um fundo de investimento imobiliário, beneficie de isenções de IMI. O mesmo artigo estabelece a oneração de consumos de luxo, mas a estadia num hotel de cinco estrelas é tributada com IVA a 6%, enquanto um almoço num restaurante económico o é a 23%.

Nem mesmo o Presidente da República respeita a Lei Fundamental. Quando um Primeiro-Ministro viola o seu contrato eleitoral, porque prometera não aumentar impostos mas não hesita em fazê-lo, tem de ser demitido. Pois está a desrespeitar o regular funcionamento das instituições democráticas. Ainda assim, o Presidente nada faz, como lhe competiria nos termos do artigo 195º da CRP.

A revolução democrática e não violenta a que o Congresso da Cidadania de 2015 nos exorta terá que ter como uma das suas prioridades o cumprimento da Constituição. Uma constituição que está doente, pois legitima e enforma um regime democrático moribundo, comatoso.

A Constituição tem pois de ser revitalizada. O que só será agora possível com um Presidente da República que faça cumprir o que é hoje o mais esquecido, o mais desrespeitado de todos os artigos, o 108º: “O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituicão”.

Só o integral respeito pela Constituição poderá devolver o poder político ao povo.
http://congressodacidadania.pt/2015/03/14/paulo-morais/

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