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Vai haver Ajudas de Estado ao Montepio? - Carlos Paz

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De facto todas estas questões são pertinentes e os Portugueses merecem conhecer as respostas ANTES da SCML efectivar a operação.



Santa Casa: Vai haver um processo de “Ajudas de Estado” ao Montepio?
Sobre o processo da possível entrada da SCML (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) no capital do Montepio muitas questões poderiam ser levantadas, segundo os mais diversos prismas, como por exemplo:

1) Sobre o Valor:
- A que valor poderá ocorrer?
- Quem o determina?
- Quem o audita?
- Quem o autoriza?
- Quem o aprova?

2) Sobre os Capitais:
- Com que recursos poderá a SCML reforçar capitais do Montepio quando (e se) for necessário?
- Como se financiará nessa ocorrência?
- Junto de quem?
- Que garantias será necessário prestar?
- Serão ou não exigidos colaterais Públicos (Garantias prestadas por TODOS nós)?

3) Sobre a própria Santa Casa:
- Que eventuais alterações aos estatutos da SCML será necessário fazer para acondicionar esta operação?
- Do ponto de vista legal e estatutário?
- Do ponto de vista do modelo de gestão?
- Do ponto de vista da robustez da “gestão de risco” ao nível da Administração (mesa da SCML)?
- Sendo indiscutível a bondade do conceito da necessidade de um Banco de apoio ao sector social, é esta (Montepio) a solução mais acertada?

4) Sobre o risco da Santa Casa nesta operação:
- Que diligências e inquirições deverá a SCML exigir ANTES de efectivar a entrada de capital?
- Que comprometimento do Banco de Portugal?
- Que comprometimento da CMVM?
- Que apoio das autoridades Judiciais e Criminais no processo de auditoria e inquirição?

*** *** ***
De facto todas estas questões são pertinentes e os Portugueses merecem conhecer as respostas ANTES da SCML efectivar a operação.

Mas há uma última questão, mais de fundo e que pode ser muito mais relevante.
A Santa Casa é uma entidade pública (argumentem com que argumentos jurídicos queiram argumentar, é assim), com a Gestão (mesa) nomeada pelo Governo que gere recursos financeiros públicos decorrentes das comissões do Jogo, para fins de apoios sociais. Por outras palavras, a SCML é pouco mais que uma Direcção Geral do Ministério dos Assuntos Sociais (independentemente do nome que este for adotando ao longo do tempo).

Assim sendo, os recursos financeiros que a Santa Casa utilizará na entrada no capital do Montepio (se esta ocorrer) são “dinheiros públicos”. Se a entrada no capital do Montepio é feita por uma entidade pública, com Gestão nomeada pelo Governo e com recursos financeiros que decorrem de uma concessão Estatal (do Jogo), então tratar-se-à de um processo de “Ajudas de Estado” (o Estado vai, indirectamente, ajudar mais um Banco com dinheiro dos Contribuintes).

E é aqui que o tema se torna grave. Porque é ILEGAL.
A situação do Montepio é tão desesperada que o Governo e a CMVM fingem que não reparam nisto. A supervisão do Banco de Portugal sobre o Montepio foi ao longo dos anos tão desastrada que o deixa tão desesperado que finge que não repara nisto.

Mas de uma coisa poderemos TODOS nós estar certos: a Comissão Europeia (e a DGComp – Direcção Geral da Concorrência) estará atenta. E quando (e se) a operação se concretizar vai exigir as suas medidas de compensação (“remédios” nesta linguagem moderna em que insistem). E estes são SEMPRE os mesmos: Encerramento de Balcões e DESPEDIMENTOS.

É muito bom que exista a coragem política de o assumir, perante os trabalhadores e as suas famílias e perante os Portugueses em Geral. A bem da transparência dos actos de gestão da “coisa pública” (daquilo que é de TODOS nós).

Carlos Paz, professor economia

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