«Nos próximos 4 meses Portugal viverá fora da lei»

Estamos perante a suspensão da Democracia durante quatro meses!

E sem reacção dos que em Portugal são responsáveis, no limite, por vigiar a democracia e o cumprimento estrito das leis fundamentais.
(Joana Amaral Dias)

Nos próximos 4 meses Portugal viverá fora da lei

A democracia morreu. RIP.

Nos próximos quatro meses Portugal viverá fora da lei e não será mais um Estado de Direito.
Em Março ressuscitará? A ver. Certo é que este ataque ao coração do regime, proveniente do próprio interior do regime, não será reversível sem mácula. Se é que será reversível. 

Em primeiro, a declaração da Situação de Calamidade não se encontra prevista Constitucionalmente. Lei fundamental no lixo, outra vez. 

Estado de Calamidade por simples resolução do Conselho de Ministros e sem filtro do Presidente da República?! 

O que está na Constituição: "os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de Estado de Sítio ou de Estado de Emergência, declarados na forma prevista na Constituição". 

Mais: a Constituição proíbe a dissolução do Parlamento na vigência de um Estado de Excepção! Por outro lado, o Estado de Emergência tem que ser renovado a cada quinze dias (art.19º, nº5 da Constituição), mas esta Situação de Calamidade vai durar até 20 de Março de 2022, incluindo eleições legislativas e o processo de formação do novo Governo! 

Mas que fajardice é esta?!!! 

Mais: não há acidente grave nem série de acidentes, logo o governo (se quisesse operar dentro da lei) não poderia invocar a lei de bases da Protecção Civil que, ainda por cima, obrigaria a declarar contingência previamente. 

Repito: perante a bovinidade partidária geral, aterrorizada ou cobardolas, hoje já não vivemos num Estado de Direito. Luto.
(Joana Amaral Dias)

"Estamos aqui perante um precedente perigosíssimo: uma suspensão da Democracia"
video de: Joana Amaral Dias (CNN). Edição: Pg.



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