«Nos próximos 4 meses Portugal viverá fora da lei»

Estamos perante a suspensão da Democracia durante quatro meses!

E sem reacção dos que em Portugal são responsáveis, no limite, por vigiar a democracia e o cumprimento estrito das leis fundamentais.
(Joana Amaral Dias)

Nos próximos 4 meses Portugal viverá fora da lei

A democracia morreu. RIP.

Nos próximos quatro meses Portugal viverá fora da lei e não será mais um Estado de Direito.
Em Março ressuscitará? A ver. Certo é que este ataque ao coração do regime, proveniente do próprio interior do regime, não será reversível sem mácula. Se é que será reversível. 

Em primeiro, a declaração da Situação de Calamidade não se encontra prevista Constitucionalmente. Lei fundamental no lixo, outra vez. 

Estado de Calamidade por simples resolução do Conselho de Ministros e sem filtro do Presidente da República?! 

O que está na Constituição: "os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de Estado de Sítio ou de Estado de Emergência, declarados na forma prevista na Constituição". 

Mais: a Constituição proíbe a dissolução do Parlamento na vigência de um Estado de Excepção! Por outro lado, o Estado de Emergência tem que ser renovado a cada quinze dias (art.19º, nº5 da Constituição), mas esta Situação de Calamidade vai durar até 20 de Março de 2022, incluindo eleições legislativas e o processo de formação do novo Governo! 

Mas que fajardice é esta?!!! 

Mais: não há acidente grave nem série de acidentes, logo o governo (se quisesse operar dentro da lei) não poderia invocar a lei de bases da Protecção Civil que, ainda por cima, obrigaria a declarar contingência previamente. 

Repito: perante a bovinidade partidária geral, aterrorizada ou cobardolas, hoje já não vivemos num Estado de Direito. Luto.
(Joana Amaral Dias)

"Estamos aqui perante um precedente perigosíssimo: uma suspensão da Democracia"
video de: Joana Amaral Dias (CNN). Edição: Pg.



4 comentários

  1. Isto é inacreditável!! E como é possível o tribunal constitucional nada dizer?!


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  2. Com prévio pedido de desculpas pelo abuso/intromissão mas ...

    Quando for (re)conhecido o sistema de castas do Instituto dos Registos e do Notariado ... talvez tudo pareça mais normal;

    Quando num serviço público o dirigente e superior hierárquico aufere menos do que um seu inferior hierárquico ...... talvez tudo pareça mais normal;

    Quando um funcionário que tem por obrigação legal ser especialista (mesmo) em Registo Civil, em Registo Predial, em Registo Comercial, em Registo Automóvel, em Nacionalidade ... ganha menos do que outro que tem por obrigação legal ser especialista em Registo Civil ...... talvez tudo pareça mais normal;
    Enfim!
    E o paraíso das mobilidades ....
    E....
    Portugal no seu melhor...

    texto de Promulgação de um diploma de carreiras pelo Sr. Presidente da República:
    “Embora com dúvidas sobre se este diploma resolve os problemas suscitados, no passado, relativamente às carreiras, atendendo a que o Governo está convicto que resolverá essas dúvidas, … o Presidente da República promulgou também o diploma…”
    Está tudo dito. Presidencialmente dito!

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  3. https://www.facebook.com/watch/?v=465563791800980

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